INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/2012 (COMPLETA)

Clique abaixo e faça o download da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/2012 que Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2012, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

 https://www.tce.pr.gov.br/servicos_publicacao.aspx?pub=588192

Instrução Normativa RFB nº 1.216 - PRAZO DIRF

A Dirf-2012, relativa ao ano-calendário de 2011, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinqüenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012. Segue na integra a 

Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011

(SIM-AP) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/2012 - Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2012, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

Institui a Agenda de Obrigações para o exercício de 2012, a ser observada pelos Municípios do Estado do Paraná, suas respectivas entidades da Administração Direta e Indireta, Empresas Estatais e Consórcios Intermunicipais.

Empresas: entrega da Rais começa nesta terça-feira

SÃO PAULO - O prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011 tem início nesta terça-feira (17). As empresas podem entregar o documento até 9 de março. 

Vale destacar que o empregador que não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa de a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 (por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro).

Pela legislação, estão obrigados a entregar a Rais:

• Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;
• Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• Pessoas jurídicas de direito privado;
• Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
• Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
• Condomínios e sociedades civis;
• Empregadores rurais pessoas físicas;
• Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;
• Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.
• Caso o estabelecimento com CNPJ não tenha mantido empregados ou tenha ficado inativo no ano-base, ele será obrigado a entregar a Rais negativa.

Como entregarO programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/rais) ou no site www.rais.gov.br.

Não sendo possível a entrega da Rais pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE. Entretanto, é necessário que o motivo seja devidamente justificável. Vale destacar para a entrega do documento é obrigatório a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fonte: Infomoney http://www.infomoney.com.br/empreendedor/noticia/2314865-empresas%2Bentrega%2Brais%2Bcomeca%2Bnesta%2Bterca%2Bfeira

TC abrirá dados na internet para cidadão ajudar na fiscalização

Medida foi anunciada após série de reportagens que mostrou suspeitas de irregularidades nas câmaras. Tribunal admite ter dificuldade para coibir ilegalidades.

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) irá lançar em julho um portal na internet com informações sobre despesas feitas por todas as câmaras municipais do estado, prefeituras, governo estadual, Assembleia Legislativa e outros órgãos públicos que são controlados pelo TC.

Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012

Publicado no DOU de 24.1.2012. a Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de 2012, prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. 

 Acesse a portaria clicando aqui.

SP: Justiça suspende 11 pessoas de pagamento do IPVA

WAGNER CARVALHO

Direto de Bauru

Um grupo formado por 11 bauruenses conseguiu na Justiça uma liminar que libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O motivo da ação é a inconstitucionalidade na cobrança do imposto. De acordo com o advogado Aroldo de Oliveira Lima, a situação é tão simples que passou por despercebido por todo esse tempo. "Essa cobrança fere a Constituição Federal e o Código Tributário já que qualquer tributo tem ser cobrado após o fato gerador e da forma como está o consumidor está pagando por algo que ainda não aconteceu", explicou.

Lei Complementar regulamenta gastos com saúde

Foi sancionada em 13 de janeiro de 2012 a Lei Complementar nº 141 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição da República. Esta Lei dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente especificadas, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, com as respectivas normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Destaca-se a regulamentação sobre possível aplicação de diferença de percentual no ano seguinte, a configuração do Fundo de Saúde em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, a participação ativa dos Conselhos de Saúde fixação de diretrizes, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária e a prestação de contas. Veda a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos na saúde, trata de audiências públicas,durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde e durante a apresentação relatório resumido da execução orçamentária. Além disso, regulamenta a prestação de contas por meio do SIOPS e apresenta a legislação relacionada com as penalidades sobre o não cumprimento de tais normas.

Veja artigo completo em nosso boletim técnico 011 a ser publicado no mês de fevereiro/2012 escrito por Nilton de Aquino Andrade.

www.meritopublico.com.br - Seu portal de conhecimento em Gestão Pública Municipal

Publicada Lei do Orçamento para 2012

O Diário Oficial da União publica na edição desta sexta (20) o Orçamento para 2012. A lei aprovada pelo Congresso Nacional no final de dezembro do ano passado foi sancionada na quinta(19), sem vetos, pela presidenta Dilma Rousseff.

A lei estima em R$ 2,257 trilhões a receita da União para o exercício financeiro deste ano. Excluindo-se os gastos com o refinanciamento da dívida – no valor de R$ 655 bilhões – o total cai para aproximadamente R$ 1,6 trilhão.

O orçamento para pagamento de pessoal em 2012 chega a R$ 203,24 bilhões. O valor não contempla nem os reajustes salariais dos servidores nem o aumento real dos benefícios pretendidos pelos aposentados que ganham acima do salário mínimo. A concessão dos reajustes foi um dos pontos controversos da proposta orçamentária. Manifestantes que pediam recursos para os aumentos chegaram a provocar a interrupção de uma reunião da Comissão de Orçamento.

A Lei do Orçamento abrange o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no valor de R$ 959,1 bilhões. Engloba também o orçamento da seguridade social (R$ 535,7 bilhões), com todas as entidades e órgãos a ela vinculados, além de fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1214924

Curso TCE - Campo Mourão - 02/02/2012

CAMPO MOURÃO - PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ Objetivo Capacitar o servidor público do Estado do Paraná, para a utilização do meio eletrônico, através do Portal e-Contas Paraná, visando o envio, por meio eletrônico, das prestações de contas, transferências voluntárias, atos de pessoal, requerimentos, comunicação de atos, etc. Data 02 Fevereiro de 2012 - Externo das 13hs às 18hs (5 horas) Público Alvo Gestores e servidores envolvidos com a efetiva montagem envio e acompanhamento dos processos e, que atuem na interlocução com o Tribunal de Contas através do canal de comunicação, como: contadores, assessores jurídicos, controladores internos e procuradores municipais. Local Sede ACAMDOZE Rua Brasil, 879 - Centro CAMPO MOURÃO - PR Conteúdo Programático Observações INFORMAÇÕES: (0XX41)3350-1744 ou 3350-1683 INSCRIÇÕES: http://www.tce.pr.gov.br/tcacao_eventos_agendados.aspx

Curso TCE em Cascavel - 31/01/2012

CASCAVEL - PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ Objetivo Capacitar o servidor público do Estado do Paraná, para a utilização do meio eletrônico, através do Portal e-Contas Paraná, visando o envio, por meio eletrônico, das prestações de contas, transferências voluntárias, atos de pessoal, requerimentos, comunicação de atos, etc. Data 31 Janeiro de 2012 - Externo das 13hs às 18hs (5 horas) Público Alvo Gestores e servidores envolvidos com a efetiva montagem envio e acompanhamento dos processos e, que atuem na interlocução com o Tribunal de Contas através do canal de comunicação, como: contadores, assessores jurídicos, controladores internos e procuradores municipais. Local AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná - Cascavel Rua Pernambuco, 1936 - Centro CASCAVEL - PR Conteúdo Programático Observações INFORMAÇÕES: (0XX41)3350-1744 ou 3350-1683 INSCRIÇÕES: http://www.tce.pr.gov.br/tcacao_eventos_agendados.aspx

Queixa de roubo de carro poderá ser feita pela internet

Para tentar reduzir a demora no registro de crimes nos distritos do Estado, a Delegacia-Geral da Polícia Civil de São Paulo vai permitir que até queixas de roubo de carro sejam feitas pela internet. Segundo o delegado-geral, Marcos Carneiro de Lima, a medida valerá a partir de março e permitirá também elaboração de boletins de ocorrência de injúria, calúnia, difamação, ameaça e qualquer tipo de furto (crime no qual a vítima não vê quem levou seus pertences). Hoje, só é possível registrar pela web furto de veículos e furto ou perda de documentos, celulares e placas de veículos. A ideia é que, quando uma pessoa tiver seu carro roubado (mesmo em um assalto à mão armada) , ela possa preencher um formulário no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública (www.ssp.gov.br). Lá, já existe o link para a Delegacia Eletrônica, que está sendo alterado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) para incluir os novos delitos. "A vítima vai ter condições de registrar o fato e, na sequência, ler na tela a informação que, caso possa fazer retrato falado, reconhecer fotograficamente o autor ou acrescentar dados sigilosos, ela poderá se dirigir imediatamente à delegacia. Mas aí não pegará a fila - poderá ir direto à chefia dos investigadores do distrito", diz o delegado-geral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Proposta regulamenta tutoria em educação a distância

Jorge Serejo

Ricardo Izar estabelece certificação e formação mínima para tutores.

A atividade de tutoria em educação a distância poderá ser regulamentada pelo Projeto de Lei 2435/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), em análise na Câmara. A proposta define a atividade como a interação, a mediação e a facilitação do processo de ensino-aprendizagem, com foco na inserção dos recursos tecnológicos na cultura de valores dos alunos.

120 títulos acadêmicos em formato digital para download gratuito

A Universidade Estadual Paulista (UNESP), através da Cultura Acadêmica (um dos braços de sua editora principal), está disponibilizando 120 títulos acadêmicos em formato digital para download gratuito. Os livros estão divididos em 23 áreas do conhecimento e são voltados para estudantes de graduação e pós-graduação que precisam de material de apoio para desenvolver projetos acadêmicos.

Confira quais são os livros disponibilizados pela Cultura Acadêmica:

TAB. INSS e Salário Família - 01/2012 - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

PORTARIA Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2012

Conforme o Art. 6º da Portaria Nº 7 de 03/01/2012 o prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17de janeiro de 2012 e encerra-se no dia 09 de março de 2012.

Confira a portaria na íntegra:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO-INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: 

Leia mais em: http://www.rais.gov.br/rais_ftp/PortariaRais2011.pdf

Fundo de Participação dos Municípios cai e deixa prefeitos preocupados

Em Paranacity o FPM teve uma redução de 17%. São 60 mil reais a menos em relação a janeiro do ano passado.

O prefeito Mário Yamamoto terá que reorganizar os gastos e não sabe como vai bancar a contrapartida em convênios com o governo federal.

Ouça a entrevista no SITE da CBN:  http://cbnmaringa.tempsite.ws/page/noticias_detalhe.asp?cod=209693

Salário Mínimo, Janeiro 2012

O salário mínimo de 1º de janeiro de 2012 
Para verificar o resultado da revisão efetivada em 1º de janeiro de 2012, a partir do valor de R$ 622,00, foi considerada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o período de 01/03/11 a 31/12/2011.