Aprovado projeto para transmissão ao vivo das licitações.

Na sessão os vereadores de Maringá aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, um projeto que prevê a transmissão on-line, via Internet, de todas as licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo do município.

MEC fixa em R$ 1.451 piso nacional dos professores

O  Ministério da Educação definiu em R$ 1.451 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

Estados e municípios que não reajustaram o piso pagarão retroativo

Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da lei do piso nacional do magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.

Programa do IR já está disponível para download

Os contribuintes já podem baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) desde as 8h de hoje (24/2), na página da Receita Federal na Internet. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

LEMBRETE: PRAZO PARA ENTREGA DA DIRF !!!

Prazo para entrega da DIRF: 29 de fevereiro de 2012 até as 23h59min59s horário de Brasília, após este horário: multa!

Leia mais em: http://webcleber2.blogspot.com/2012/01/instrucao-normativa-rfb-n-1216-prazo.html

Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano

clique para ampliar Cezar Peluso, Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra a constitucionalidade da lei (Foto: Divulgação)

A Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições municipais deste ano. Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na última quinta-feira, 16, pela constitucionalidade da proposta, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros (leia mais).

Com isso, diversos postulantes a cargos na administraçao pública devem ficar fora da disputa em 2012. No Piauí, por exemplo, a  Cáritas Brasileira, entidade que coletou assinaturas para o Projeto de Iniciativa Popular aprovado no Congresso Nacional, estima que pelo menos 50% dos políticos piauienses serão atingidos pela Lei e não poderão se candidatar por um bom tempo. 

Confira aqui casos de políticos que não poderão disputar as eleições deste ano.

Acesso realizado em 23/02/2012 as 19:53 em: http://www.fiepr.org.br/redeempresarial/FreeComponent2139content164644.shtml

Na capital paulista, a Lei da Ficha Limpa poderá valer para as futuras nomeações da administração pública.

Se aprovado, o mecanismo atingirá "agentes ou servidores públicos" nomeados pelo prefeito ou pelos vereadores, em todos os escalões da administração municipal.

Estarão vetadas nomeações de pessoas que se enquadrem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa, como condenação criminal em segunda instância.

De acordo com o presidente do Legislativo de São Paulo, José Police Neto (PSD), há um acordo entre os líderes partidários para a aprovar o texto, que deve ir a plenário na próxima semana. Propostas do gênero tramitam na Casa desde 1999.

Reportagem da Folha de S.Paulo, destaca que o governo estadual também prepara um decreto para barrar nomeações de condenados pela Justiça no Executivo. 

Leia mais: Ficha limpa já é exigida em quatro estados e dez cidades  

Acessado: http://www.fiepr.org.br/redeempresarial/FreeComponent2139content164671.shtml

Proposta permite atraso de até 15 minutos em audiência trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.

Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

Central de Serviços Serpro

 

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Editais Brasil, concursos: CEF, Concurso, IFB, FUB, DF. JF, CFM, Senado Federal, Cambuci, Rio das Ostras

Editais Brasil

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• Caixa Econômica Federal: Provas de concursos anteriores para baixar
• Concurso Instituto Federal de Brasília – IFB 2012
• Concurso da Fundação Universidade de Brasília para professor
• Correios oferece vagas de estágio no Distrito Federal
• Conselho da Justiça Federal abre vagas de estágio remunerado
• Concurso do Conselho Federal de Medicina (CFM) – DF
• Concurso do Senado Federal: 158 mil inscritos para 246 vagas
• Concurso da Caixa Econômica Federal 2012
• Concurso: Câmara de Cambuci (RJ) abre 11 vagas
• Concurso da Prefeitura de Rio das Ostras – RJ

Legislativo municipal pode instituir plano de saúde para servidores

Pleno do Tribunal de Contas do Estado admite possibilidade, desde que custeio seja repartido entre empregador e empregado e obedeça a outras seis regras. Benefício não inclui agentes políticos (vereadores)

STF valida a Lei da Ficha Limpa

Um ano e nove meses depois de ser promulgada, a Lei da Ficha Limpa foi considerada ontem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As regras, que não valeram para as eleições de 2010, terão eficácia plena a partir da disputa municipal deste ano, em outubro. Com isso, políticos que renunciaram ao mandato para escapar da cassação ou que foram condenados por um colegiado de juízes, mesmo que antes da entrada em vigor das normas, ficam inelegíveis por oito anos.

Hora extra de servidor público não pode gerar efeito cascata

Admite-se a concessão do adicional de periculosidade junto com o adicional por serviço extraordinário, desde que o cálculo seja individualizado, incidindo o percentual de cada adicional sobre o vencimento disposto na Tabela de Cargos e Vencimentos

TREINAMENTO PRÁTICO DE RAIS E DIRF 2012

VAGAS LIMITADAS CONFIRMAR INSCRIÇÃO ATÉ: 14/02/2012

Este treinamento tem como objetivo principal capacitar os usuários do SysGP referente aos procedimentos da RAIS e DIRF 2012, tais como: Instalar, Atualizar e Noções Gerais dos Aplicativos Disponibilizados pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, além de Parametrizar, Exportar, Validar, Corrigir Erros, Analisar/Corrigir Avisos dos Arquivos Gerados pelo Nosso Aplicativo.

Novo serviço de emissão de Certidão Liberatória do TCE está disponível

Necessário para a obtenção de transferências voluntárias e empréstimos, documento, à disposição na internet, comprova a inexistência de pendências dos órgãos jurisdicionados perante o Tribunal. Validade é de 60 dias

Senado começa a discutir projeto sobre direito de greve do servidor público

O assunto consta do Projeto de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

TC abrirá dados na internet para cidadão ajudar na fiscalização

Será lançado em julho pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC), um portal na internet com informações sobre despesas feitas por todas as Câmaras Municipais do Estado, prefeituras, governo estadual, Assembleia Legislativa e outros órgãos públicos que são controlados pelo TC.

O banco de dados estará disponível para que qualquer pessoa possa acessá-lo. O objetivo é que a população ajude o tribunal a fiscalizar possíveis irregularidades, pois os próprios técnicos do tribunal reconhecem que o órgão dispõe de uma estrutura pequena para coibir e punir desvios ou má aplicação do dinheiro público.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o diretor de Contas Municipais do TC, Mario Antônio Cecato, afirmou que o tribunal tem dificuldades para controlar os gastos de órgãos municipais. Com um quadro de aproximadamente 65 funcionários, a diretoria é responsável pela fiscalização das contas de 1,3 mil órgãos públicos. A demanda excessiva de trabalho leva o tribunal a ter atualmente 3 mil processos de análise de contas paralisados.

Leia mais aqui.

Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público

A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Nova Tabela Auxiliar para uso no SEFIP

Disponibilizada Tabela Auxiliar que contém as faixas salariais conforme a tabela divulgada pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/ 01 /2012

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.174,86	8,00%
De 1.174,87 até 1.958,10	9,00%
De 1.958,11 até 3.916,20	11,00 %

Aprovação do Projeto de Lei do senado n 480 de 2007

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?page=&sr=41&pi=P2012N19630
Para uma melhor da educação pública nacional! EU ASSINEI: Abaixo-assinado Aprovação do Projeto de Lei do senado n 480 de 2007, onde determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014